Aviso n.º 6536/2006, de 24 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 227, 24 de Novembro de 2006 › Serie II › 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães
Articulado como::Resumo
Joana Magalháes, juíza de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimaráes, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 900/04.9TAGMR, pendente neste Tribunal contra o arguido Miguel Almeida Esteves, filho de Damiáo Augusto dos Santos Esteves e de Maria de Jesus Almeida, natural de França, de nacionali-dade portuguesa, nascido em 14 de Novembro de 1971, casado, com a profissáo de operador de fabrico de concentrados, produtos alimentares, titular do bilhete de identidade n. 11051887, com domicílio no Lugar do Pontido, Selho, Sáo Cristóváo, 4800 Guimaráes, por se encontrar acusado da prática de um crime de Desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1 alínea b) do Código Penal, praticado em 12 de Abril de 2001, por despacho de 13 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra -referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo.
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Aviso n. 6536/2006 - AP
Joana Magalháes, juíza de dir...Resumo do conteúdo do documento.
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