Aviso n.º 6510/2006, de 24 de Novembro de 2006
Diário da República, 24 Novembro 2006 (núm. 227)
Serie II - 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal
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Resumo
A Dr.ª Paula Cristina Simóes Moreira, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 120/04.2PBFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido Bruno Miguel Ramos Azevedo, filho de Joáo Marcelino Gonçalves de Azevedo e de Judite dos Ramos, natural de Funchal, Monte (Funchal), de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Fevereiro de 1981, solteiro, profissáo: desconhecida ou sem profissáo, titular do bilhete de identidade n. 11982691, com domicílio na Instituto Habit. das Romeiras, BI, D, 10, 1., esquerdo, Santo António, 9000 Funchal, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210. do Código Penal, praticado em 4 de Janeiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Aviso n.º 6510/2006, de 24 de Novembro de 2006
Aviso n. 6510/2006 - AP
A Dr.ª Paula Cristina Simóes Moreira, juíza de direi...Resumo do conteúdo do documento.
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