Aviso n.º 6493/2006, de 24 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 227, 24 de Novembro de 2006 › Serie II › 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro
Articulado como::Resumo
pendente neste Tribunal contra o arguido Jacky Manuel Nogueira, filho de Manuel Nogueira e de Victoire Bausela, nascido em 8 de Outubro de 1946 em França, de nacionalidade francesa, com domicílio na 1, Rue Du Gave, 64300 Ortez, França, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 12 de Maio de 1999, por despacho de 28 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra -referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal por se ter apresentado em juízo.
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Fragmento
Aviso n.º 6493/2006, de 24 de Novembro de 2006
Aviso n. 6493/2006 - AP
A Dr.ª Sílvia Maria Fr...Resumo do conteúdo do documento.
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