Aviso n.º 6492/2006, de 24 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 227, 24 de Novembro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro
Articulado como::Resumo
O Dr. Joaquim Jorge da Cruz, juiz de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 795/03.0TAFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido Danilo Lima, filho de Santo de Lima e de Carmelina de Lima, natural de Brasil, nacional de Brasil, nascido em 19 de Julho de 1972, titular do bilhete de identidade n. 23975750, passa-porte, 2397575 -0, com domicílio na firma Egail, Tavira, 8800 Tavira, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, praticado em 8 de Fevereiro de 2003, um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 8 de Fevereiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Aviso n.º 6492/2006, de 24 de Novembro de 2006
Aviso n. 6492/2006 - AP
O Dr. Joaquim Jorge da Cruz, juiz de direito do 1. Juízo de ...Resumo do conteúdo do documento.
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