Aviso n.º 6372/2006, de 24 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 227, 24 de Novembro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira
Articulado como::Resumo
O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 452/04.0GBSLV, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto Marques de Mendonça Furtado, filho de Fernando Maria Duarte de Mendonça Furtado e de Irene Ferreira Marques Furtado, natural de Portugal, Lisboa, Sáo Miguel (Lisboa), de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Outubro de 1960, casado, titular do bilhete de identidade n. 12036570, com domicílio na Avenida de Marechal Pacheco, 147, 8100 Loulé, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de cartáo de garantia ou de crédito, previsto e punido pelo artigo 30., n. 2, 79. e 225., n. 1, do Código Penal, praticado em 28 de Novembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos suspensáo dos termos
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Fragmento
Aviso n.º 6372/2006, de 24 de Novembro de 2006
Aviso n. 6372/2006 - AP
O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1. J...Resumo do conteúdo do documento.
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