Aviso n.º 12003/2006, de 14 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 219, 14 de Novembro de 2006 › Serie II › Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
Articulado como::Resumo
1 - Atribuiçáo de competências à chefe da secçáo Anabela Branco Oliveira Neves Ferreira e, na sua ausência ou impedimento, no(a) funcionário(a) de categoria mais elevada da secçáo, sem prejuízo das funçóes que pontualmente lhes venham a ser atribuídas pelo chefe de Finanças ou seus superiores hierárquicos, bem como da competência que lhe atribui o artigo 93.o do Decreto Regulamentar n.o 42/83, de 20 de Maio, e que é assegurar, sob a minha orientaçáo e supervisáo, o funcionamento da secçáo e exercer a adequada acçáo formativa e disciplinar aos funcionários, competirá:
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Fragmento
Aviso n.º 12003/2006, de 14 de Novembro de 2006
Aviso n.o 12 003/2006
Delegaçáo de competências1 - Atribuiçáo de competências à chefe da secçáo Anabela Branco Oliveira Neves Ferreira e, na sua ausência ou impedimento, no(a) funcionário(a) de categoria mais elevada da secçáo, sem prejuízo das ...Resumo do conteúdo do documento.
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