Aviso n.º 11899/2006, de 13 de Novembro de 2006
Diário da República, 13 Novembro 2006 (núm. 218)
Serie II - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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Resumo
Por decreto do Secretário de Estado Adjunto e da Administraçáo Interna de 7 de Agosto de 2006, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizaçáo, a Constantina Horta Tavares, natural de Santa Catarina, República de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascida em 10 de Novembro de 1955, a qual poderá gozar os direitos e prerrogativas inerentes depois de cumprido o disposto no artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro.
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Fragmento
Aviso n.º 11899/2006, de 13 de Novembro de 2006
Aviso n.o 11 899/2006
Por decre...Resumo do conteúdo do documento.
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