Aviso n.º 5745/2006, de 10 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 217, 10 de Novembro de 2006 › Serie II › 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga
Articulado como::Resumo
O Dr. Emídio José Magalháes Sant'Ana da Rocha Peixoto, juiz de direito do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 869/93.3TBBRG, com o antigo n. 438/94, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Belmiro Ribeiro Macedo, filho de Armando Macedo Leal e de Rosa Domingues Ribeiro natural de Paranhos (Porto), de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Novembro de 1967, casado, titular do bilhete de identidade n. 8285225, passaporte E 360587, com domicílio na Rua do Feijoal, 300, B, Lomar, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 20 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra -referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado em juízo.
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O Dr. Emídio José Magalháes Sant'A...Resumo do conteúdo do documento.
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