Aviso n.º 6313/2006, de 10 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 217, 10 de Novembro de 2006 › Serie II › 4.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Ana Clara Serra Baptista, juíza de direito do 4. Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 59/02.6PGLRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Vasile Bercea, filho de Ioan Bercea e de Trina Bercea nacional de Roménia, nascido em 18 de Outubro de 1976, titular do passaporte n. 047523391, com domicílio na Ponte Europa. Estrada 12, Lages, 3000 Coimbra, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física grave, previsto e punido pelos artigos 146. e 112. do Código Penal com referência aos artigos 144., alínea d) e 132., n. 2, alínea g) do mesmo diploma, praticado em 18 de Janeiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem
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Aviso n.º 6313/2006, de 10 de Novembro de 2006
Aviso n. 6313/2006 - AP
A Dr.ª Ana Clara Serra Baptista, juíza de direito do 4. Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz sa...Resumo do conteúdo do documento.
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