Aviso n.º 5728/2006, de 10 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 217, 10 de Novembro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Beja
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Ana Reis Baptista, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Beja, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 690/03.2TABJA, pendente neste Tribunal contra o arguido Yaroslav Khromchak, filho de Petro Khromchak e de Anna Khromchak, de nacionalidade ucraniana, nascido em 10 de Maio de 1952, com último domicílio na Rua do Cavaleiro, 12, rés -do -cháo, Cavaleiro, Sáo Teotónio, Odemira, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., do Código Penal, praticado em Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335., do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320., do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, proibiçáo de obter certidóes de nascimento, registos criminais ou passaporte.
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Aviso n.º 5728/2006, de 10 de Novembro de 2006
Aviso n. 5728/2006 - AP
A Dr.ª Ana Reis Baptista, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Coma...Resumo do conteúdo do documento.
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