Aviso n.º 6293/2006, de 10 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 217, 10 de Novembro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures
Articulado como::Resumo
03.2GTTVD, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim Inácio Cardoso, filho de António Cardoso e de Maria do Inácio natural de Avis (Avis), nascido em 22 de Maio de 1951, casado (regime: desconhecido), titular do bilhete de identidade n. 6169416, com domicílio na Urbanizaçáo do Infantado, lote 6, 1., direito, Loures, 2670 Loures, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, nomeadamente conservatórias, repartiçóes notariais, entidades consulares, centro de identificaçáo civil e criminal, direcçáo geral de viaçáo e governos civis, o arresto da totali-dade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Aviso n.º 6293/2006, de 10 de Novembro de 2006
Aviso n. 6293/2006 - AP
O Dr. Sousa Santos, do 1. Juízo do Tribunal de Pequena...Resumo do conteúdo do documento.
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