Aviso n.º 6281/2006, de 10 de Novembro de 2006
Diário da República, 10 Novembro 2006 (núm. 217)
Serie II - 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal
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Resumo
A Dr.ª Carla Peralta, juíza de direito, do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1123/04.2TASXL, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge Pereira Trindade, filho de Manuel António dos Santos Trindade e de Maria das Dores Rebelo Pereira Trin-dade natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Setembro de 1970, casado (regime: desconhecido), profissáo: desconhecida ou sem profissáo, titular do bilhete de identidade n. 9643610, com domicílio na Rua de Sáo Tiago, lote 833, Boa Água, Boa Água, 2975 Quinta do Conde, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 17 de Janeiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, a passagem imediata de mandados de detençáo para efeitos de prestar termo de identidade e residência.
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Fragmento
Aviso n.º 6281/2006, de 10 de Novembro de 2006
Aviso n. 6281/2006 - AP
A Dr.ª Carla Peralta, juíza de direito, do 2. Juízo Crimi...Resumo do conteúdo do documento.
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