Aviso n.º 6275/2006, de 10 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 217, 10 de Novembro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal
Articulado como::Resumo
O Dr. Nelson Nobre Saramago da Silva Alves Escórcio, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 2001/03.8TASXL, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Manuel Garcia Gonçalves, filho de Joáo Gonçalves e de Maria Manuel natural de Angola, nacional de Angola, nascido em 15 de Maio de 1977 número de identificaçáo fiscal 238201309, autorizaçáo de residência, 288781, com domicílio na Rua de Lara Aires, Torre 1, 6., D, Santo António dos Cavaleiros, 2670 Loures, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 24 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, proibiçáo de obter quaisquer do cumentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Aviso n.º 6275/2006, de 10 de Novembro de 2006
Aviso n. 6275/2006 - AP
O Dr. Nelson Nobre Saramago da Silva Alves Escórcio, jui...Resumo do conteúdo do documento.
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