Aviso n.º 6270/2006, de 10 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 217, 10 de Novembro de 2006 › Serie II › 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Antonieta Nascimento, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 11933/02.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Flávio Veloso Sobral, filho de Margarida Veloso Sobral nacional de Brasil, nascido em 16 de Julho de 1981, solteiro, número de identificaçáo fiscal, 234450630, com domicílio na Travessa da Rua do Cubo, 5, 1., esquerdo, Cernache, 3040-765 Cernache, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11. n. 1 alínea a) do Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 16 de Fevereiro de 2002, por despacho de 3 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6 do Código de Processo Penal, por extinçáo do procedimento criminal.
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Aviso n. 6270/2006 - AP
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