Aviso n.º 6262/2006, de 10 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 217, 10 de Novembro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão
Articulado como::Resumo
O Dr. Rui Banaco, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1472/02.4PAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido José António Ferreira, filho de Carlos Júlio Ferreira e de Arlete dos Santos natural de Cacia (Aveiro), nascido em 13 de Fevereiro de 1965, solteiro, com domicílio na Casa Abandonada Junto Ao Estádio Dois Irmáos, Portimáo, 0000, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. e um crime de desobediência previsto e punido artigo 348. ambos do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3 do referido diploma legal.
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Fragmento
Aviso n.º 6262/2006, de 10 de Novembro de 2006
Aviso n. 6262/2006 - AP
O Dr. Rui Banaco, juiz de direito do 1. Juízo Crim...Resumo do conteúdo do documento.
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