Aviso n.º 6257/2006, de 10 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 217, 10 de Novembro de 2006 › Serie II › 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures
Articulado como::Resumo
O Dr. Joaquim Moura, juiz de direito da 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n. 05/05.5GHLRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Mihai Catalin Tanase, filho de Ion Tanase e de Mariana Tanasse, natural da Roménia, de nacionalidade romena, nascido em 26 de Novembro de 1974, com domicílio na Rua de Guerra Junqueira, 12, 1., esquerdo, 2625 Póvoa de Santa Iria, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alínea c), e pelo n. 3 do Código Penal, praticado em 2005, um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203., n. 1, do Código Penal, praticado em 28 de Janeiro de 2005, um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 28 de Janeiro de 2005, um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203., n. 1 do Código Penal, praticado em 27 de Janeiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas portuguesas.
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Fragmento
Aviso n.º 6257/2006, de 10 de Novembro de 2006
Aviso n. 6257/2006 - AP
O Dr. Joaquim Moura, juiz de direito da 1.ª Vara de Competê...Resumo do conteúdo do documento.
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