Aviso n.º 6217/2006, de 10 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 217, 10 de Novembro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Catarina Ribeiro de Almeida, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 356/05.9GCVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim Afonso Machado Samagaio, filho de José Afonso Machado Samagaio e de Delfina Joaquina natural de Portugal, Canidelo (Vila Nova de Gaia), de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Dezembro de 1966, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 9932686, com domicílio na Travessa da Gandra, 294, résdo-cháo, direito, frente, Vilar do Paraíso, 4400 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 8 de Junho de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Aviso n. 6217/2006 - AP
A Dr.ª Catarina Ribeiro de Almeida, juíza de dir...Resumo do conteúdo do documento.
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