Aviso n.º 6209/2006, de 10 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 217, 10 de Novembro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Cassilda Quesado Rodrigues, juíza de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicáo, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 543/05.0TAVNF, pendente neste Tribunal contra o arguido Mehedinteanu Florina, filho de Florim Mehedinteanu e de Maria Ceacâru, natural da Roménia, de nacionalidade romena, nascido em 16 de Julho de 1983, solteiro, com domicílio na Rua de Sáo Sebastiáo, (perto dos Bombeiros), 5., 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 18 de Abril de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Aviso n.º 6209/2006, de 10 de Novembro de 2006
Aviso n. 6209/2006 - AP
A Dr.ª Cassilda Quesado Rodrigues, juíza de di...Resumo do conteúdo do documento.
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