Aviso n.º 6207/2006, de 10 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 217, 10 de Novembro de 2006 › Serie II › Tribunal da Comarca de Vila Franca do Campo
Articulado como::Resumo
O Dr. António da Costa Martins, juiz de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Vila Franca do Campo, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 246/04.2PAVFC, pendente neste Tribunal contra o arguido José Carlos Botelho Tavares, filho de José Carlos do Canto Tavares e de Maria Laura Botelho Raposo natural de Portugal, Ponta Delgada, Sáo José (Ponta Delgada), de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Junho de 1984, solteiro, pescador, pesca de subsistência, titular do bilhete de identidade n. 12716986, com domicílio na Bairro do Lagedo, 27, Sáo José, 9500 Ponta Delgada, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 5 de Setembro de 2004, um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 05 de Setembro de 2004 e um crime de furto de uso de veículo, previsto e punido pelo artigo 208. do Código Penal, praticado em 05 de Setembro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducara com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, proibiçáo de obter, a seu requerimento, a emissáo de quaisquer do cumentos, certidóes ou regis-tos pelos serviços, personalizados ou náo, do Estado e das autarquias locais, nomeadamente, bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de conduçáo, livrete de veículo automóvel,
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Fragmento
Aviso n.º 6207/2006, de 10 de Novembro de 2006
Aviso n. 6207/2006 - AP
O Dr. António da Costa Martins, juiz de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comar...Resumo do conteúdo do documento.
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