Aviso n.º 5718/2006, de 10 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 217, 10 de Novembro de 2006 › Serie II › Tribunal da Comarca de Arcos de Valdevez
Articulado como::Resumo
O Dr. Manuel Eduardo Sampaio, juiz de direito do Tribunal da Comarca de Arganil, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1/04.0GBAVV, pendente neste Tribunal contra o arguido José António da Silva Fernandes, filho de José Fernandes e de Carolina da Silva natural de Portugal, Arcos de Valdevez, Jolda (Madalena) (Arcos de Valdevez), de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Dezembro de 1967, casado (regime: desconhecido), titular do bilhete de identidade n. 10182905, com domicílio na Rua do Cor. Belisário Pimenta Paz, 2640 Mafra, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 1 de Janeiro de 2004, um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153. do Código Penal, praticado em 10 de Abril de 2004 e um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 10 de Abril de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320., do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3 do referido diploma legal.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Aviso n.º 5718/2006, de 10 de Novembro de 2006
Aviso n. 5718/2006 - AP
O Dr. Manuel Eduardo Sampaio, juiz de direito do Tribunal da Comarca de Arganil, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1/04.0GBAVV, pendente neste Tribunal contra o arguido José António da Silva Fernandes, filho de José Fernandes e de Carolina da Silva natural de Portugal, Arcos de Valdevez, Jolda (Madalena) (Arcos de Va...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
