Aviso n.º 6203/2006, de 10 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 217, 10 de Novembro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde
Articulado como::Resumo
n. 48/03.3IDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Nuno Gonçalves Pinto de Sousa, filho de José Pinto de Sousa e de Maria Helena Costa Gonçalves Pinto de Sousa natural de Porto, Lordelo do Ouro (Porto), de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Fevereiro de 1951, casado, titular do bilhete de identidade n. 1922025, com domicílio na Rua de Marta Mesquita da Câmara, 33, rés-do-cháo, 4, Lordelo do Ouro, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do Decreto-Lei n. 20-A/90 e Decreto-Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 1999, por despacho de 20 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6 do Código de Processo Penal.
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Fragmento
Aviso n.º 6203/2006, de 10 de Novembro de 2006
Aviso n. 6203/2006 - AP
A Dr.ª Ana Paula da Cruz Pereira, juíza de direito do 1. Juízo de Competência Espe...Resumo do conteúdo do documento.
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