Aviso n.º 6164/2006, de 10 de Novembro de 2006
Diário da República, 10 Novembro 2006 (núm. 217)
Serie II - 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra
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Resumo
A Dr.ª Maria Encarnaçáo Abecasis Capa Honrado Pedrico, juíza de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal das Comarca de Sintra, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 294/00.1TASNT, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria da Conceiçáo Nascimento Costa, filha de Fernando Rodrigo da Costa e de Marcelina António do Nascimento, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascida em 20 de Novembro de 1970, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 16188827.5, com domicílio na Rua de Jorge Castilho 19, B, 3. C, Mercìs, 2725 Mem Martins, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 9 de Março de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3 do referido diploma legal.
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Fragmento
Aviso n.º 6164/2006, de 10 de Novembro de 2006
Aviso n. 6164/2006 - AP
A Dr.ª Maria Encarnaçáo Abecasis Capa Honrado Pedrico, j...Resumo do conteúdo do documento.
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