Aviso n.º 5713/2006, de 10 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 217, 10 de Novembro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia
Articulado como::Resumo
1. Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 90/02.1GBAND, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Paulo Simóes Rodrigues, filho de José Ramos Rodrigues e de Maria Venilde da Costa Simóes Rodrigues, casado, titular do bilhete de identidade n. 11615765, com domicílio na Chás de Cima, Carapinheira, 3140 Montemor -o -Velho, por se encontrar acusado da prática de um crime de detençáo ou tráfico de armas proibidas, previsto e punido pelo artigo 6., n. 1, da Lei n. 2/97, de 27 de Junho, na redacçáo que lhe foi dada pelo artigo 2. da Lei n. 98/2001 de 25 de Agosto, praticado em 20 de Fevereiro de 2002, um crime de detençáo ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 6., n. 1, da Lei n. 2/97, de 27 de Junho, na redacçáo que lhe foi dada pelo artigo 2. da Lei n. 98/2001, de 25 de Agosto, um crime de ameaça, praticado em 20 de Fevereiro de 2002, por despacho de 26 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra -referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo do arguido.
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Fragmento
Aviso n.º 5713/2006, de 10 de Novembro de 2006
Aviso n. 5713/2006 - AP
A Dr.ª Ana Alexandra de Jesus Pereira Baráo, juíza de direito do1. Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 90/02.1GBAND, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Paulo Simóes Rodrigues, filho de...Resumo do conteúdo do documento.
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