Aviso n.º 6147/2006, de 10 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 217, 10 de Novembro de 2006 › Serie II › 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso
Articulado como::Resumo
OGDSTS, pendente neste Tribunal contra o arguido Domingos Au-gusto Alves Carneiro, filho de António de Sousa Carneiro e de Maria Alice Alves Neto, natural de Portugal, Paços de Ferreira, Arreigada, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Abril de 1960, casado (regime desconhecido), com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular do bilhete de identidade n. 7188536, com domicílio no lugar de Aldeia Nova, Paradela, 4795 -796 Vilarinho Sts, por se encontrar acusado da prática do crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205. do Código Penal praticado em 12 de Julho de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades
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Fragmento
Aviso n.º 6147/2006, de 10 de Novembro de 2006
Aviso n. 6147/2006 - AP
Maria Cristina Mendes Braz, juíza de direito do 2. Juízo de...Resumo do conteúdo do documento.
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