Aviso n.º 6143/2006, de 10 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 217, 10 de Novembro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso
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Miguel Aranda Monteiro, juiz de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 228/97.9TBSTS, pendente neste Tribunal contra a arguida Eugénia Maria Lima Rodrigues Dias, filha de Amadeu Rodrigues Dias e de Rosa Pereira de Lima, natural de Creixomil (Guimaráes), nascida em 1 de Agosto de 1955, casada, portadora do titular do bilhete de identidade n. 3869143, com domicílio no lugar do Monte, 158, 1., esquerdo, Oleiros, Vila Verde, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelos artigos 11., n. 1, alínea a) e 8., n. 1 do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, e punido pelos artigos 218., n. 2, alínea a) e 202., alínea a) do Código Penal de 1995, praticado em 5 de Junho de 1996, por despacho de 15 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra -referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6 do Código de Processo Penal.
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Fragmento
Aviso n.º 6143/2006, de 10 de Novembro de 2006
Aviso n. 6143/2006 - AP
Miguel Aranda Monteiro, juiz de direito do 1. Juízo de Competên...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro de 1991 - Artigos 8 , 11
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