Aviso n.º 6115/2006, de 10 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 217, 10 de Novembro de 2006 › Serie II › 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Lígia Figueiredo, juíza de direito da 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n. 402/05.6P6PRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Olga Maria Loiola Cunha Figueiredo Barros, filha de Manuel Figueiredo da Cunha e de Olga Ferreira de Loiola Cunha, natural de Angola, nascida em 22 de Outubro de 1966, titular do bilhete de identidade n. 8557749, com domicílio na Rua de Círiaco Cardoso, 53, 1., esquerdo, 4100 Porto, por se encontrar acusada da prática de um crime de furto qualificado na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 203, n. 1 e 204., n. 2, alínea e), 22., n. 1 e alíneas a), b) e c), 23., n.os 1 e 2 e 73. todos do Código Penal, praticado em 14 de Novembro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3 do referido diploma legal.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Aviso n.º 6115/2006, de 10 de Novembro de 2006
Aviso n. 6115/2006 - AP
A Dr.ª Lígia Figueiredo, juíza de direito da 3.ª...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
