Aviso n.º 6061/2006, de 10 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 217, 10 de Novembro de 2006 › Serie II › Tribunal da Comarca de Oliveira do Hospital
Articulado como::Resumo
O Dr. Luís Alves, juiz de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Oliveira do Hospital, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 67/96.4TBOHP, pendente neste Tribunal contra o arguido Guilherme Cebola Pencarinha, filho de Joáo Manuel Coelho Pencarinha e de Maria Lizete Aleixo Agostinho Pencarinha natural de Austrália; de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Julho de 1965, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12526650, com domicílio na Rua Diogo Lobo Pereira, 34, rés-do-cháo, 8100 Loulé, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 15 de Junho de 1996, por despacho de 18 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6 do Código de Processo Penal, por o arguido ser detido e ter procedido ao pagamento da multa em que foi condenado.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Aviso n.º 6061/2006, de 10 de Novembro de 2006
Aviso n. 6061/2006 - AP
O Dr. Luís Alves, juiz de direito...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
