Aviso n.º 6055/2006, de 10 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 217, 10 de Novembro de 2006 › Serie II › 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Ana Maria Martins Gonçalves, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Olháo, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 156/03.0GAOLH, pendente neste Tribunal contra o arguido Ioana Nae, filho de Nicolaie e de Floarea, de nacionali-dade romena, casado, com domicílio na lugar de Alim, 307, Martim, 4755 Barcelos, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto, previsto e punido no artigo 203., n. 1, do Código Penal, praticado em 31 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, ficam impedidos de obter certidóes ou registos junto de qualquer autoridade pública, nomeadamente nas conservatórias do registo civil, predial, comercial e automóvel, direcçáo geral de viaçáo, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia nos termos do artigo 337., n. 3, do Código Penal, proibiçáo de obter entre outros documentos, o certificado de registo criminal, de renovar ou tirar o bilhete de identidade, o passaporte ou a carta de conduçáo.
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Aviso n.º 6055/2006, de 10 de Novembro de 2006
Aviso n. 6055/2006 - AP
A Dr.ª Ana Maria Martins Gonçalves, juíza de direit...Resumo do conteúdo do documento.
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