Aviso n.º 6041/2006, de 10 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 217, 10 de Novembro de 2006 › Serie II › 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras
Articulado como::Resumo
O Dr. Carlos Camacho, juiz de direito do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal das Comarca de Oeiras, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 1752/95.3PTLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Mascina Van Inchude, filho de Vam Inchude e de Inquita lendi, de nacionalidade guineense, nascido em 15 de Junho de 1962, titular do bilhete de identidade n. 16140843, com domicílio na Avenida de Amílcar Cabral, 2, 4., letra G, Queluz, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97 de 19 de Novembro, praticado por despacho de 19 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6 do Código de Processo Penal, por extinçáo do procedimento criminal.
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Aviso n.º 6041/2006, de 10 de Novembro de 2006
Aviso n. 6041/2006 - AP
O Dr. Carlos Camacho, juiz ...Resumo do conteúdo do documento.
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