Aviso n.º 5701/2006, de 10 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 217, 10 de Novembro de 2006 › Serie II › 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Sandra Carvalho, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 202/00.OPCALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Welinton Raimundo Ferreira, filho de José Luís Ferreira e de Maria Raimunda Ferreira, natural do Brasil; nacional de Brasil, nascido em 20 de Julho de 1979, solteiro, titular do passaporte n. Ck164609, com a cédula pessoal n. 9471991.F.38, com domicílio na Rua da Bica 5, Bonaval, 2665 -835 Ventosa, Torres Vedras, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 20 de Fevereiro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, o arresto preventivo das contas bancárias existentes nas instituiçóes bancárias de que o arguido seja titular (artigo 337., n.os 3 e 4, e 228., n.os 2, 3, 4 e 5, todos do Código de Processo Penal).
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Fragmento
Aviso n.º 5701/2006, de 10 de Novembro de 2006
Aviso n. 5701/2006 - AP
A Dr.ª Sandra Carvalho, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 202/00.OPCALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Welinton Raimundo Ferreira, filho de José Luís Ferreira e de Maria Raimunda Ferreira, natural do Br...Resumo do conteúdo do documento.
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