Aviso n.º 6026/2006, de 10 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 217, 10 de Novembro de 2006 › Serie II › 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo
Articulado como::Resumo
03.7GDMTJ, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Manuel Adriano Justino, filho de António Justino e de Maria da Conceiçáo Adriano, natural de Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira (Lisboa), de nacionalidade portuguesa, nascido em 01 de Novembro de 1950, desconhecido, profissáo: desconhecida ou sem profissáo, titular do bilhete de identidade n. 5331019, com domicílio na Monte Falcáo Vale de Açor, 7400 Ponte de Sor, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3/1, praticado em 6 de Setembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo
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Fragmento
Aviso n.º 6026/2006, de 10 de Novembro de 2006
Aviso n. 6026/2006 - AP
A Dr.ª Clarisse Gomes, juíza de direito do 2. Juíz...Resumo do conteúdo do documento.
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