Aviso n.º 6023/2006, de 10 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 217, 10 de Novembro de 2006 › Serie II › Tribunal da Comarca de Monção
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Raquel Esteves Caldas Pereira, juíza de direito, do Tribunal da Comarca de Monçáo, anuncia que no processo comum (tribunal singular) registado com o n. 20/02.0GBMNC, pendente neste Tribunal contra o arguido Oliveiros de Sousa Rodrigues, solteiro, pintor, filho de Ernesto Martins Rodrigues e de Clementina Fernandes de Sousa, de nacionalidade portuguesa, nascido a 12 de Janeiro de 1970 em França, portador do bilhete de identidade com o 12050959, residente em parte incerta e com a última residência conhecida, no estrangeiro, em C/Pejin, Apartamentos Prape, B-4, 208, Corraleio, Fuerteventura, Las Palmas e, em Portugal, em Peneda, Gavieira, 4970 Arcos de Valdevez, por haver cometido um crime de conduçáo de veículo automóvel sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2 do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 26 de Maio de 2002, pelo qual foi condenado, por sentença de 22 de Setembro de 2003, em pena de multa no montante global de €: 540, a qual náo pagou, tendo sido substituída pela pena de sessenta dias de prisáo subsidiária, por decisáo de 9 de Novembro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de
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Fragmento
Aviso n.º 6023/2006, de 10 de Novembro de 2006
Aviso n. 6023/2006 - AP
A Dr.ª Raquel Esteves Caldas Pereira, juíza de direito, do Tribunal da Comarca de Monçáo, anuncia que no processo comum (tribunal singular) registado com o n. 20/02.0GBMNC, pendente neste Tribunal contra o arguido Oliveiros de Sousa Rodrigues, solteiro, pintor, filho d...Resumo do conteúdo do documento.
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