Aviso n.º 5993/2006, de 10 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 217, 10 de Novembro de 2006 › Serie II › 4.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia
Articulado como::Resumo
n. 858/04.4GAMAI, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Paulo Oliveira da Cunha Rebelo, filho de Fernando da Cunha Rebelo e de Maria da Conceiçáo de Oliveira Maia Couto natural de Miragaia (Porto), de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Outubro de 1971, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 9976523, com domicílio na Rua Vilarinho de Baixo, 107, Sáo Pedro Avioso, 4470 Maia, por se encontrar acusado da prática de um crime de Ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelo artigo 144. do Código Penal, praticado em 12 de Maio de 2004; foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Aviso n.º 5993/2006, de 10 de Novembro de 2006
Aviso n. 5993/2006 - AP
O Dr.ª Nuno Matos, juiz de direito do 4. Juí...Resumo do conteúdo do documento.
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