Aviso n.º 5949/2006, de 10 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 217, 10 de Novembro de 2006 › Serie II › 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Elisabete Reis, juíza de direito da 3.ª Secçáo da 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n. 58/02.8PQLSB.1, pendente neste Tribunal contra o arguido Antonino de Jesus Vieira dos Santos, filho de Inácio dos Santos e de Maria de Fátima Mendes Vieira natural de Setúbal, Sáo Sebastiáo (Setúbal), nacional de Cabo Verde, nascido em 3 de Julho de 1985, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 16208603, com domicílio na Avenida da Bela Vista, Lote 14, D-32, Bairro da Bela Vista, 2910 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, (na forma consumada) previsto e punido pelos artigos 203. e 204., n. 1 alínea a) do Código Penal, praticado em 2 de Abril de 2002, um crime de furto qualificado, (na forma tentada) previsto e punido pelos artigos 22., 23., 203. e 204., n. 1 alínea a) do Código Penal, praticado em 2 de Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos, suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Aviso n.º 5949/2006, de 10 de Novembro de 2006
Aviso n. 5949/2006 - AP
A Dr.ª Elisabete Reis, juíza de direito da 3.ª Sec...Resumo do conteúdo do documento.
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