Aviso n.º 5944/2006, de 10 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 217, 10 de Novembro de 2006 › Serie II › 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Ana Paula Grandvaux Barbosa, juíza da 3.ª Secçáo da 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n. 1930/94.2SPLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Gabriel Benvindo Gonçalves Frederico, filho de Benvindo Gonçalves Frederico e de Joana Tavares Gonçalves, natural de Cabo Verde, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Novembro de 1968, solteiro, profissáo: pedreiro, titular do bilhete de identidade n. 11333995, com domicílio na Avenida de Teixeira da Mota, 317, 1., esquerdo, 1900-050 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de detençáo ou tráfico de armas proibidas, previsto e punido pelo artigo 260., n. 3 do Código Penal, praticado em 1 de Novembro de 1994, um crime de homicídio na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22., 23., 131., e 132., n. 1 e n. 2 alínea f) do Código Penal, praticado em 1 de Novembro de 1995, por despacho de 2 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6 do Código de Processo Penal, por apresentaçáo.
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Fragmento
Aviso n.º 5944/2006, de 10 de Novembro de 2006
Aviso n. 5944/2006 - AP
A Dr.ª Ana Paula Grandvaux Barbos...Resumo do conteúdo do documento.
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