Aviso n.º 5692/2006, de 10 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 217, 10 de Novembro de 2006 › Serie II › 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Helena Isabel Correia Candeias, juíza de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 962/05.1TBACB, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Alberto Pedrosa Oliveira, filho de Manuel de Jesus Oliveira e de Maria Olinda Pedrosa Malta Penedo, natural da freguesia e concelho de Marinha Grande, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Novembro de 1967, solteiro, com a profissáo de metalúrgico, titular do bilhete de identidade n. 8121240 emitido em 22 de Outubro de 2001, pelo Centro de Identificaçáo Civil de Lisboa e com última residência conhecida na Avenida do 1. de Maio, 127, rés -do-cháo,2430 Marinha Grande, o qual vem acusado da prática, em co -autoria e em concurso real, de um crime de burla previsto e punido pelos artigos 202., alínea a) e 218., n. 1 do Código Penal e de um crime de falsificaçáo de Documento previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alínea a) e n. 3 do mesmo diploma legal, praticados em 4 de Fevereiro de 2003; foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, artigo 337., n. 1 do Código de Processo Penal, Proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, em Portugal (artigo 337., n. 3 do Código de Processo Penal).
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Fragmento
Aviso n.º 5692/2006, de 10 de Novembro de 2006
Aviso n. 5692/2006 - AP
A Dr.ª Helena Isabel Correia Candeias, juíza de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 962/05.1TBACB, pendente neste ...Resumo do conteúdo do documento.
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