Aviso n.º 5919/2006, de 10 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 217, 10 de Novembro de 2006 › Serie II › 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Marta Maria Gonçalves da Rocha, juíza de direito da 1.ª Secçáo do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 2108/99.4PALSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Emanuel Cruz Delgado, filho de Feliciano Pedro Delgado e de Idalina Teresa Santos Cruz natural de Cabo Verde, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Julho de 1970, titular do bilhete de identidade n. 12060327, com domicílio na Avenida de Joaquim Luís, 14, 1., D, Monte Abraáo, Queluz, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 20 de Dezembro de 1999, por contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337, n. 6 do Código do Processo Penal, por apresentaçáo.
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Fragmento
Aviso n.º 5919/2006, de 10 de Novembro de 2006
Aviso n. 5919/2006 - AP
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