Aviso n.º 5916/2006, de 10 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 217, 10 de Novembro de 2006 › Serie II › 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Maria Isabel Sesifredo Benvinda, juíza de direito da 2.ª Secçáo do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 575/03.2SKLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Joáo Dias de Oliveira, filho de Fernando Joáo Moreira de Oliveira e de Esperança Doroteia Pereira Dias natural de Angola, nacional de Angola, nascido em 19 de Julho de 1974, solteiro, profissáo: pedreiro, titular do passaporte Ao 0641481, com domicílio na Vila Mateus, n. 5, Rampa do Mercado, 1750-192 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 18 de Novembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Aviso n.º 5916/2006, de 10 de Novembro de 2006
Aviso n. 5916/2006 - AP
A Dr.ª Maria Isabel Sesifredo Benvinda, juíz...Resumo do conteúdo do documento.
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