Aviso n.º 5911/2006, de 10 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 217, 10 de Novembro de 2006 › Serie II › 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
44 comum (tribunal singular), n. 1242/03.2PVLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Alexandre Carloto Jorge, filho de Raul Martins Jorge e de Graciete Maria Carloto Jorge natural de Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira (Lisboa), de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Junho de 1970, solteiro, profissáo: desconhecida ou sem profissáo, titular do bilhete de identidade n. 9610618, com domicílio na Largo do Cruzeiro 10-A, Ericeira, Mafra, por se encontrar acusado da prática de um crime de coacçáo, previsto e punido pelo artigo 154., n. 1, 155. n. 1 alínea c) e artigo 132. n. 2 alínea j) do Código Penal, praticado em 18 de Dezembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, o arresto preventivo do saldo de todas as contas bancárias de que o arguido seja titular em território nacional, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3 do referido diploma legal.
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Fragmento
Aviso n.º 5911/2006, de 10 de Novembro de 2006
Aviso n. 5911/2006 - AP
A Dr.ª Ana Rita Varela Loja, juíza de direito da 2.ª...Resumo do conteúdo do documento.
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