Aviso n.º 5907/2006, de 10 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 217, 10 de Novembro de 2006 › Serie II › 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 12731/01.3TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Manuela Guerreiro Pereira Bessa, filha de José Maria Tavares Pereira e de Laura Guerreiro, natural de Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira (Lisboa), de nacionalidade portuguesa, nascida em 2 de Abril de 1975, casada, portadora do bilhete de identidade n. 10812316, com residência na Rua do Dr. Carlos Graça, 31, 2., direito, Campanhá, 4350-010 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 28 de Fevereiro de 2001, por despacho de 19 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6 do Código de Processo Penal, por prestaçáo de termo de identidade e residência.
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Fragmento
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Aviso n. 5907/2006 - AP
A Dr.ª Ana Paula A. A. Carvalho...Resumo do conteúdo do documento.
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