Aviso n.º 5889/2006, de 10 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 217, 10 de Novembro de 2006 › Serie II › 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
no processo comum (tribunal singular) n. 420/05.4SDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Márcio António Eusébio Morais, filho de Adelino Outeiro Morais e de Maria Clara Eusébio Morais, natural de Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira (Lisboa), de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Outubro de 1978, solteira, titular do bilhete de identidade n. 11487909, com domicílio na Avenida do Dr. Alfredo Bem Saúde, lote 5, 2. B, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelos artigos 21., n. 1 e 25., alínea a) do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à tabela I -A anexa ao mesmo diploma legal, praticado em 15 de Maio de 2005, por despacho de 12 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra -referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6 do Código de Processo Penal, por detençáo do arguido.
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Fragmento
Aviso n.º 5889/2006, de 10 de Novembro de 2006
Aviso n. 5889/2006 - AP
O Dr. Mário Joáo Pinto Amaral, juiz...Resumo do conteúdo do documento.
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