Aviso n.º 5888/2006, de 10 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 217, 10 de Novembro de 2006 › Serie II › 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 1251/97.9SPLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Joáo Morais Ferreira Gil Melo Aguiar, filha de Eduardo Ferreira Gil de Melo e de Maria Jesuína Gaspar Morais Melo, natural de Sáo Cristóváo e Sáo Lourenço (Lisboa), de nacionalidade portuguesa, nascida em 21 de Maio de 1962, casada, titular do bilhete de identidade n. 6142111, com domicílio na Rua de Eduardo Henriques Ferreira, 7, 4., direito, 2655 -266 Ericeira, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 8 de Março de 1997, por despacho de 14 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra -referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6 do Código de Processo Penal, por apresentaçáo da arguida.
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Fragmento
Aviso n.º 5888/2006, de 10 de Novembro de 2006
Aviso n. 5888/2006 - AP
O Dr. Mário Joáo Pinto Amaral, juiz ...Resumo do conteúdo do documento.
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