Aviso n.º 5881/2006, de 10 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 217, 10 de Novembro de 2006 › Serie II › 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Margarida Isabel Pereira de Almeida, juíza de direito da 3.ª Secçáo do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 17080/01.4TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel dos Santos Pombo, filho de Américo Alves Pombo e de Maria Margarida dos Santos Pombo natural de Lisboa; de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Maio de 1957, casado, titular do bilhete de identidade n. 5031188, com domicílio na Rua de Camilo Castelo Branco, 9, rés -do -cháo, esquerdo, 2685 Sacavém, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218. do Código Penal, praticado em 1 de Março de 1999; foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em
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Fragmento
Aviso n.º 5881/2006, de 10 de Novembro de 2006
Aviso n. 5881/2006 - AP
A Dr.ª Margarida Isabel Pereira de Almeida, juíza ...Resumo do conteúdo do documento.
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