Aviso n.º 5878/2006, de 10 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 217, 10 de Novembro de 2006 › Serie II › 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
1.ª Secçáo do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 18112/98.7TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Silva Ferreira, filho de Américo Pereira Ferreira e de Alexandrina Gonçalves da Silva Ferreira natural de Portugal, Loures, Camarate (Loures); de nacionali-dade portuguesa, nascido em 9 de Junho de 1969, casado (regime desconhecido), titular do bilhete de identidade n. 8924596, com domicílio na Rua de Santo António Zaire, 139, 1., esquerdo, Camarate, Loures, o qual se encontra transitado em julgado pela prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 23 de Julho de 1998, por despacho de 20 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra -referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6 do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado em juízo.
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Aviso n.º 5878/2006, de 10 de Novembro de 2006
Aviso n. 5878/2006 - AP
A Dr.ª Paula Cristina dos Santos H...Resumo do conteúdo do documento.
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