Aviso n.º 5849/2006, de 10 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 217, 10 de Novembro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria
Articulado como::Resumo
96.0TALRA, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel de Abreu Guimaráes, filho de Luís Filipe Guimaráes e de Alcina do Sameiro Abreu natural de Odivelas (Odivelas), de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Agosto de 1960, divorciado, profissáo: desconhecida ou sem Profissáo, titular do bilhete de identidade n. 7059205, com domicílio na Rua de Júlio Dinis, 69, rés-do-cháo, direito, Barreiro, 2830-287 Barreiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205. 1 e 4 alínea a) do Código Penal, praticado em 27 de Janeiro de 1996, por despacho de 13 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6 do Código de Processo Penal, por apresentaçáo do arguido.
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Fragmento
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Aviso n. 5849/2006 - AP
O Dr. Marco António de Aço e Bor...Resumo do conteúdo do documento.
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