Aviso n.º 5840/2006, de 10 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 217, 10 de Novembro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Ana Catarina P. de Figueiredo Neto, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 213/02.OJAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Vyacheslav Kokorin, nascido em 26 de Outubro de 1968, Passaporte, Aoe 284405(ucr), com domicílio na Restaurante "as Aves", Ladeira do Vau, Portimáo, 8500 Portimáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de homicídio simples, previsto e punido pelo artigo 131. do Código Penal, praticado em 3 de Novembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3 do referido diploma legal.
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Aviso n. 5840/2006 - AP
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