Aviso n.º 5833/2006, de 10 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 217, 10 de Novembro de 2006 › Serie II › 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães
Articulado como::Resumo
O Dr. Paulo Teixeira Afonso, juiz de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimaráes, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 1975/05.9TAGMR, pendente neste Tribunal contra o arguido António Renato da Silva Cardoso, filho de José Augusto da Silva Cardoso e de Belmira da Conceiçáo da Silva, natural de Guimaráes, Ponte (Guimaráes), de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Dezembro de 1981, titular do bilhete de identidade n. 12029006, com domicílio na Rua da Ponte, 247, Donim, 4805 Guimaráes, por se encontrar acusado da prática de um de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 27 de Junho de 2005. por despacho de 21 de Setembro de 2006, proferido nos autos suprareferidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6 do Código de Processo Penal, por detençáo e consequente prestaçáo de termo de identidade e residência.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Aviso n.º 5833/2006, de 10 de Novembro de 2006
Aviso n. 5833/2006 - AP
O Dr. Paulo Teixeira Afonso, juiz de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimaráes, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 1975/05.9TAGMR, pe...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
