Aviso n.º 5817/2006, de 10 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 217, 10 de Novembro de 2006 › Serie II › 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Cristina Seixas, juíza de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz, faz saber que, no processo abreviado, n. 43/05.8MAFIG, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo António Raquel Rodrigues, filho de António Rodrigues de Albuquerque e de Margarida José Jerónimo Raquel natural de Portugal, Covilhá, Santa Maria (Covilhá), de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Dezembro de 1977, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12273323, com domicílio no Bairro de Santa Maria, 98, 1., esquerdo, 6200 Covilhá, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204., n. 2, alínea e), do Código Penal, praticado em 8 de Agosto de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335., do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320., do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Aviso n.º 5817/2006, de 10 de Novembro de 2006
Aviso n. 5817/2006 - AP
A Dr.ª Cristina Seixas, juíza de direito do 3. Ju...Resumo do conteúdo do documento.
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