Aviso n.º 5678/2006, de 10 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 217, 10 de Novembro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira
Articulado como::Resumo
O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 211/05.2GBABF, pendente neste Tribunal contra a arguida Tânia Cristina Bastos Canelas, filha de Joaquim Bento Serrano Canelas e de Maria de Fátima Bastos Canelas, natural de Portugal, Évora, Sé e Sáo Pedro (Évora); de nacionalidade portuguesa, nascida em 24 de Abril de 1980, solteira, com a profissáo de gerente (comércio retalhista), titular do bilhete de identidade n. 12921190, com domicílio na Praça do Padre Manuel Bernardes, 13, 2., direito, Costa da Capa-rica, 2825 -359 Costa da Caparica, por se encontrar acusada da prática de um crime de injúria agravada, previsto e punido pelos artigos 181. e 184. do Código Penal, praticado em 17 de Fevereiro de 2005; um crime de resistência e coacçáo sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347. do Código Penal, praticado em 17 de Fevereiro de 2005; um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 146. e 132., n. 2 do Código Penal, praticado em 17 de Fevereiro de 2005; um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153. do Código Penal, praticado em 17 de Fevereiro de 2005, por despacho de 25 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra -referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6 do Código de Processo Penal, pelo facto de a arguida ter comparecido em juízo e ter sido submetida a termo de identidade e residência.
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Fragmento
Aviso n.º 5678/2006, de 10 de Novembro de 2006
Aviso n. 5678/2006 - AP
O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 211/05.2GBABF, pendente neste Tribunal contra a arguida Tânia Cristina Bastos Canelas, filha de Joaquim Bento Serrano Canelas e de Maria de Fátima Bastos Canelas, natural de Portugal, Évora, Sé e Sáo Pedro (Évora); de nacionalidade portuguesa, nascida em 24 de A...Resumo do conteúdo do documento.
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