Aviso n.º 5796/2006, de 10 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 217, 10 de Novembro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora
Articulado como::Resumo
n. 198/99.9PBEVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Olímpio da Conceiçáo Silva, filho de Inocêncio da Conceiçáo Silva e de Maria Maximina natural de Beja, Sáo Joáo Baptista (Beja), nascido em 7 de Outubro de 1964, solteiro, desconhecida ou sem profissáo, titular do bilhete de identidade n. 10567664, com domicílio na Estrada Nacional 380, Estrada das Alcacovas, Bairro da Casinha, 7000 Évora, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204. do Código Penal, praticado em 19 de Fevereiro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, proibiçáo de obter ou renovar o bilhete de identidade, passaporte e carta de conduçáo, proibiçáo de obter documentos, certidóes ou registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos, repartiçóes de finanças, serviço de identificaçáo civil e criminal, governos civis, cartórios notariais, câmaras municipais e juntas de freguesia, Passagem de mandados de detençáo contra o arguido a fim de, logo que detido, prestar termo de identidade e residência nos termos do artigo 196. do Código de Processo Penal e bem assim ser notificado de todos os demais devidos termos processuais.
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Fragmento
Aviso n.º 5796/2006, de 10 de Novembro de 2006
Aviso n. 5796/2006 - AP
A Dr.ª Maria Filomena V. V. Paula Soares, juíza de direito do1. Juízo de...Resumo do conteúdo do documento.
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